Acordo de investimento: o que é e para que serve?
Descubra os fundamentos e implicações de um acordo de investimento, além de aspectos críticos ao alavancar aportes de capital na sua empresa.
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A Medida Provisória n.º 1.202/2023 e sua inconstitucional e ilegal limitação à compensação tributária
Veja análise sobre restrições à compensação tributária consideradas inconstitucionais e como contribuintes buscam judicialmente reverter limitações.
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Regulamentação e primeiro edital do Programa Acordo Paulista serão lançados no próximo dia 07
Governo do Estado de São Paulo informou que terá possibilidade de desconto de até 100% de juros e parcelamento de até 145 vezes.
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Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização
Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.
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Difal de ICMS e as atuais controvérsias jurídicas
Edição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
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STJ reafirma necessidade de Certidão Negativa Fiscal para deferimento da recuperação judicial
Para o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, as alterações da lei 14.112/2020, tornaram a apresentação das certidões exigidas.
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Publicado novo Edital de transação pela PGFN para negociação de débitos federais inscritos
De acordo com o edital, são elegíveis os créditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.
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Receita Federal antecipa marco para cobrança de IRPJ/CSLL sobre créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo
As discussões acerca da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não foram concluídas.
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Veja as alterações nas regras das informações sobre distribuição de lucros aos sócios
Instrução Normativa nº 2163/2023 apresenta mudanças importantes na distribuições de lucros por meio da EFD-REINF.
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Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)
A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
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