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Veja a importância do encarregado de dados na LGPD

6 de agosto de 2024 Deixe um comentário

Resolução CD/ANPD Nº 18 marca um avanço significativo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

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Alterações nas regras para eleição de foro: o que muda com a publicação da Lei 14.879/2024

1 de agosto de 2024 Deixe um comentário

Lei exige que o foro escolhido tenha relação com o domicílio, residência ou local da obrigação, exceto em contratos consumeristas.

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Compliance: principais notícias, tendências, casos e legislações

30 de julho de 2024 Deixe um comentário

Veja as principais notícias, tendências, casos e legislações do cenário atual de compliance, que marcaram o 1º semestre de 2024.

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Saiba como funciona o imposto sobre importação

11 de julho de 2024 Deixe um comentário

Entenda o que é e como funciona o imposto sobre importação, e qual o impacto do tributo sobre o produto final para o consumidor.

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Veja quais são as novas regras obrigacionais no Código Civil

4 de julho de 2024 Deixe um comentário

O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.

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Novo PL sugere versão brasileira do SAFE para financiamento de startups

3 de julho de 2024 Deixe um comentário

PL tem inspiração no “Simple Agreement for Future Equity” com o objetivo de tornar o mercado brasileiro mais favorável aos negócios inovadores e startups.

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Veja novas diretrizes para benefícios fiscais, compensações e ressarcimentos de PIS e COFINS

7 de junho de 2024 Deixe um comentário

MP estabelece novas regras para benefícios fiscais e compensações de tributos pela RF, revogando ressarcimento e compensação de créditos do PIS e COFINS.

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