O Programa Sintonia tem como finalidade incentivar as empresas a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e prevê a concessão de benefícios e tratamento diferenciado àqueles que alcançarem boa classificação nos critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A classificação é efetuada por meio de indicadores relacionados à regularidade de…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em programas de parcelamento e quitação de débitos. A Corte Superior firmou o entendimento de que a baixa contábil dos créditos utilizados deve ocorrer no exato momento da adesão ao programa…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou novas funcionalidades de bloqueio judicial por meio do projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). As mudanças conferem maior celeridade e rigor às ordens de bloqueio de contas bancárias, exigindo atenção estratégica imediata. Anteriormente, as instituições financeiras levavam…