Liminar reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de água mineral
O cenário tributário nacional sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025. Esta norma, inserida em um esforço de ajuste fiscal, promoveu a redução de diversos benefícios fiscais em 10%. No que tange ao setor de bebidas, a referida lei alterou o tratamento da água mineral, que anteriormente gozava de alíquota zero,…
