Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e, adicionalmente, a possibilidade de seus optantes apurarem o IBS e a CBS pelo regime regular (fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –…

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos contribuintes considerados “devedores contumazes”. Este informativo traz os principais pontos e impactos dessa regulamentação nos direitos e interesses dos contribuintes. O que é o Devedor Contumaz?…

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico nacional para organizações que buscam estruturar práticas de conformidade tributária com confiabilidade, transparência e responsabilização. A norma representa um marco relevante…