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Empresas podem recuperar créditos de IPI ao excluir frete e seguro da base de cálculo. Saiba como realizar o aproveitamento administrativo com segurança e rapidez.
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.
A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.
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