STJ define momento obrigatório para baixa contábil e reforça risco de exclusão em parcelamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em programas de parcelamento e quitação de débitos. A Corte Superior firmou o entendimento de que a baixa contábil dos créditos utilizados deve ocorrer no exato momento da adesão ao programa…
