Compartilhamos atualizações relevantes da discussão da legalidade da majoração, pela LC n.º 224/2025, do Lucro Presumido do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços. Relembramos que a alíquota anterior de 32% foi elevada para 35,2% e que será aplicada, exclusivamente, sobre o montante da receita bruta que superar o valor de R$…

O ano fiscal de 2026 inicia sob a vigência da Lei Complementar nº 224/2025, norma que trouxe alterações estruturais na gestão tributária de grandes companhias. Apelidada por especialistas de “reoneração silenciosa”, a nova legislação opera um duplo movimento de ajuste fiscal que atinge diretamente a liquidez e o custo de produção, mesmo sem a majoração…

A Lei Complementar nº 224, de 2025, em seu desiderato de promover o ajuste fiscal mediante a redução de benefícios e a reconfiguração de regimes tributários, introduziu alterações significativas na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Presumido.  O presente informativo…