A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos contribuintes considerados “devedores contumazes”. Este informativo traz os principais pontos e impactos dessa regulamentação nos direitos e interesses dos contribuintes. O que é o Devedor Contumaz?…

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico nacional para organizações que buscam estruturar práticas de conformidade tributária com confiabilidade, transparência e responsabilização. A norma representa um marco relevante…

Compartilhamos atualizações relevantes da discussão da legalidade da majoração, pela LC n.º 224/2025, do Lucro Presumido do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços. Relembramos que a alíquota anterior de 32% foi elevada para 35,2% e que será aplicada, exclusivamente, sobre o montante da receita bruta que superar o valor de R$…