Difal de ICMS e as atuais controvérsias jurídicas
Edição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
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STJ reafirma necessidade de Certidão Negativa Fiscal para deferimento da recuperação judicial
Para o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, as alterações da lei 14.112/2020, tornaram a apresentação das certidões exigidas.
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Publicado novo Edital de transação pela PGFN para negociação de débitos federais inscritos
De acordo com o edital, são elegíveis os créditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.
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Receita Federal antecipa marco para cobrança de IRPJ/CSLL sobre créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo
As discussões acerca da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não foram concluídas.
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Veja as alterações nas regras das informações sobre distribuição de lucros aos sócios
Instrução Normativa nº 2163/2023 apresenta mudanças importantes na distribuições de lucros por meio da EFD-REINF.
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Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)
A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
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Como evitar condenações por descumprimento da LGPD
Você sabia que a 1ª multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada em julho de 2023? Veja aqui!
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Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débito por voto de qualidade
Veja detalhes da Instrução Normativa nº 2.167 que regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de decisão por voto de qualidade.
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Quais os direitos dos funcionários nos acidentes de trabalho? Veja!
Os profissionais têm direitos no caso de acidentes de trabalho durante o exercício de suas funções? Leia o nosso artigo e entenda.
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Golpes da Black Friday: veja os mais comuns e se proteja
Quais são os principais golpes da Black Friday? O que fazer para ficar atento e se proteger dessas práticas? Descubra tudo no artigo.
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