Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização
Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.
View detailsInterpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.
View detailsEdição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
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