O Governo do Estado de São Paulo informou que, o Programa Acordo Paulista, que oferecerá a possibilidade de quitação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo com desconto de até 100% de juros e parcelamento de até 145 vezes, bem como a possibilidade de utilização de créditos e precatórios, será devidamente regulamentado em 07/02/2024, dia em que, também, será lançado o primeiro Edital do programa, para adesão de contribuintes.

A adesão ao Edital poderá ser feita através do link www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Nos próximos meses, deverão ser publicados novos editais. Sem prejuízo, o Programa Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade de o contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Mais informações serão divulgadas no link supracitado.

O BVP Advogados Associados acompanha com atenção os desdobramentos do tema e está à disposição para esclarecimentos e providências.