A Receita Federal divulgou em seu site na última quarta-feira (06/03/24), as novas regras aplicáveis à Declaração de Ajustes Anuais relativa ao ano-calendário de 2023/2024.

O prazo de entrega da declaração se iniciará no próximo dia 15/03 e se encerrará no dia 31/05/2024, sob pena de multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de até 20% do valor do imposto devido.  

A partir da Lei nº 14.663/2023, que alterou os valores da tabela mensal do IRPF, os limites para isenção de IRPF foram atualizados da seguinte forma:

Em resumo, estarão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2024 os contribuintes que receberam em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90.

Além disso, o teto para percepção de rendimentos isentos e não tributáveis também foi atualizado e passou de R$ 40.000,00 para R$ 200.000,00, o que favorecerá contribuintes que auferiram ganhos até o novo limite estabelecido.

Outra mudança é a obrigatoriedade de declaração de criptomoedas para investidores que aquiriram o ativo por R$ 5.000,00 ou mais. Além disso, a obrigatoriedade alcança os investidores que obtiveram ganhos superiores a R$ 35.000,00.

Em relação aos rendimentos no exterior, a partir da edição da Lei nº 14.754/2023, a legislação tributária possibilita que os contribuintes declarem os bens de entidades controladas no exterior como se fossem de sua posse direta e, ainda, em relação aos trusts, é obrigada a descrição clara e precisa das estruturas no exterior a fim de que sejam facilmente identificadas nas declarações fiscais.

Além disso, os contribuintes poderão atualizar o valor de bens e direitos no exterior, permitindo a apuração e recolhimento do ganho de capital sob a alíquota fixa de 8%, desde que recolhidos até o dia 31/05.

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