Receita Federal emite nota sobre PL com acordo da desoneração da folha
Nota publicada informa que as declarações (DCTFWeb/e-Social) que foram prestadas no dia 15/05 poderão ser retificadas posteriormente.
Lei valida contratos de boa-fé em imóveis com restrição
Lei 14.825 valida transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo na ausência de averbação de indisponibilidade judicial na matrícula do imóvel.
RF divulga novas regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024
Receita Federal divulgou em seu site as novas regras aplicáveis à Declaração de Ajustes Anuais relativa ao ano-calendário de 2023/2024.
Resoluções trazem limitações ao uso de planos familiares exclusivos de previdência
Medida evita que os planos familiares exclusivos de previdência sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório.
Publicada Lei que regula tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil
Lei regula a Tributação de Fundos de Investimentos e Renda para Residentes no País em Aplicações Financeiras e Entidades no Exterior.
Veja prazo estabelecido para novo Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Edital com os prazos que as empresas têm para inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Sistema 100% digital gratuito passará a concentrar todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros.
Veja qual é o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2024
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a US$1 milhão.
Regulamentação e primeiro edital do Programa Acordo Paulista serão lançados no próximo dia 07
Governo do Estado de São Paulo informou que terá possibilidade de desconto de até 100% de juros e parcelamento de até 145 vezes.
Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização
Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.