CONFAZ edita convênio que regulamenta transferência de ICMS em operações interestaduais
ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
Retomado o julgamento sobre créditos de ICMS na cadeia de exportação
O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os 2 processos que discutem o aproveitamento de créditos de ICMS em exportações.
Alterações na transação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
PGFN prorroga prazo para adesão da transação de créditos em dívida ativa
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Ação judicial para alteração da nota de classificação do contribuinte na transação federal
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
Saiba mais sobre a vedação da dedução do JCP do IRPJ/CSLL
Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.
Confira as recentes alterações Legislativas do Estado de SP
O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.
Conheça os programas para regularização de débitos do Estado de SP
A Fazenda do Estado de São Paulo possui dois projetos em andamento para redução dos débitos.
Geraldo Alckmin sanciona o PL do CARF
Além do retorno do voto de qualidade, destaque para a exclusão das multas favorável a PGFN. Veja mais.
Prazo para Transação de Dívida Ativa Federal se encerra em 29 de setembro
Veja os principais pontos sobre as propostas de transação por adesão apresentadas pela PGFN.