Retorno do Voto de Qualidade é sinônimo de preocupação para os contribuintes
Pacote econômico retorna o “voto de qualidade” nos julgamentos do CARF abrindo precedente para arrecadação de imposto e não de fiscalização.
Governo Federal aumenta a tributação do PIS e da COFINS
PIS e COFINS sofrem aumento após exclusão do ICMS dos créditos dessas contribuições.
Governo realiza alterações com reflexos tributários
Presidente Lula inicia gestão com alterações legislativas com reflexos tributários, aduaneiros e econômicos.
Portaria nº 11.266/2022 excluí 50 setores beneficiados pelo Perse
Portaria reduziu de 88 para 38 as atividades que podem acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Aumento da carga tributária do PIS e da COFINS abre margens para questionamento na Justiça
Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.
Afastado o IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação
CARF afastou a incidência do IRRF em remessas efetivadas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações.
Saiba qual foi o julgamento do CARF sobre serviços terceirizados de expedição
Despesas relativas aos serviços de expedição interna podem ser consideradas para crédito de PIS e COFINS.
Publicada Portaria que Regulamenta a Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo junto à RFB
Portaria aborda os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação.
Receita regulamenta aplicação do PERSE
RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, regulamenta a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei n.º 14.148/2021.
Portaria prorroga prazo de adesão às diferentes modalidades de Transação Tributária Federal
Portaria PGFN/ME n.º 9.444/2022 prorroga prazos e a maioria vai até 30 de dezembro de 2022.