Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo
Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.
A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.
Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.
Maioria do STF vota contra a cobrança de IR sobre pensão alimentícia por entender que não representa acréscimo patrimonial.
STJ decide que previdência privada aberta deve ser objeto de partilha na dissolução do casamento.