Veja quais são as novas regras obrigacionais no Código Civil
O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.
Novo PL sugere versão brasileira do SAFE para financiamento de startups
PL tem inspiração no “Simple Agreement for Future Equity” com o objetivo de tornar o mercado brasileiro mais favorável aos negócios inovadores e startups.
Veja novas diretrizes para benefícios fiscais, compensações e ressarcimentos de PIS e COFINS
MP estabelece novas regras para benefícios fiscais e compensações de tributos pela RF, revogando ressarcimento e compensação de créditos do PIS e COFINS.
Receita Federal emite nota sobre PL com acordo da desoneração da folha
Nota publicada informa que as declarações (DCTFWeb/e-Social) que foram prestadas no dia 15/05 poderão ser retificadas posteriormente.
Lei valida contratos de boa-fé em imóveis com restrição
Lei 14.825 valida transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo na ausência de averbação de indisponibilidade judicial na matrícula do imóvel.
RF divulga novas regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024
Receita Federal divulgou em seu site as novas regras aplicáveis à Declaração de Ajustes Anuais relativa ao ano-calendário de 2023/2024.
Resoluções trazem limitações ao uso de planos familiares exclusivos de previdência
Medida evita que os planos familiares exclusivos de previdência sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório.
Publicada Lei que regula tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil
Lei regula a Tributação de Fundos de Investimentos e Renda para Residentes no País em Aplicações Financeiras e Entidades no Exterior.
Veja prazo estabelecido para novo Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Edital com os prazos que as empresas têm para inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Sistema 100% digital gratuito passará a concentrar todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros.