Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo
Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.
Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS
O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
STJ decide que o rol da ANS é taxativo
Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.
STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV
A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.
Sócio com poderes administrativos responde por dívida no fechamento irregular de empresa
Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
Estado de SP faz nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo SEFAZ
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.
STF forma placar de 6X2 para afastar cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Maioria do STF vota contra a cobrança de IR sobre pensão alimentícia por entender que não representa acréscimo patrimonial.
Previdência privada aberta entra na partilha de bens do divórcio
STJ decide que previdência privada aberta deve ser objeto de partilha na dissolução do casamento.