PL de autorregularização tributária é aprovado na Câmara
A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.
Conheça a Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo
Saiba o quais são as regras do programa Acordo Paulista para negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
CONFAZ edita convênio que regulamenta transferência de ICMS em operações interestaduais
ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
Retomado o julgamento sobre créditos de ICMS na cadeia de exportação
O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os 2 processos que discutem o aproveitamento de créditos de ICMS em exportações.
Alterações na transação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
PGFN prorroga prazo para adesão da transação de créditos em dívida ativa
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Ação judicial para alteração da nota de classificação do contribuinte na transação federal
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
Saiba mais sobre a vedação da dedução do JCP do IRPJ/CSLL
Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.
Confira as recentes alterações Legislativas do Estado de SP
O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.
Conheça os programas para regularização de débitos do Estado de SP
A Fazenda do Estado de São Paulo possui dois projetos em andamento para redução dos débitos.