Publicada Portaria que Regulamenta a Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo junto à RFB
Portaria aborda os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação.
Receita regulamenta aplicação do PERSE
RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, regulamenta a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei n.º 14.148/2021.
Portaria prorroga prazo de adesão às diferentes modalidades de Transação Tributária Federal
Portaria PGFN/ME n.º 9.444/2022 prorroga prazos e a maioria vai até 30 de dezembro de 2022.
STJ decidirá sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Alteração na base de cálculo pode beneficiar contribuintes e resolver conflito acerca do assunto.
STJ consolida direito à restituição do IR sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos
STJ consolidou o entendimento da restituição do Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia para todos aqueles que contribuíram nos últimos 5 anos.
Gastos com serviço de transporte podem virar créditos de PIS e COFINS
RF entende que gastos com contratação de serviço de transporte para deslocamento de funcionários podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
Veja nova decisão do CARF sobre contribuição previdenciária e pagamento de PLR
CARF diverge ao manter a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR por descumprimento de requisitos da Lei nº 10.101/2000.
Conheça o novo Programa de Parcelamento de Dívida Tributária por Transação
Portaria institui parcelamento da dívida tributária para regularização da crise econômica e da momentânea dificuldade de geração de resultados.
Conheça o Programa Emprega + Mulheres e suas alterações na CLT
O Programa Emprega + Mulheres foi instituído visando a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
Com aval do STJ, empresas deixam de recolher tributos de jovens aprendiz
STJ entende que jovem aprendiz não tem vínculo empregatício, e, por isso, empresas não são obrigadas a recolherem tributos.