STF suspende julgamento sobre o voto de qualidade após 5 votos favoráveis
Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.
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Conheça as mudanças da MP 1.108 para o trabalho remoto e o teletrabalho. A medida provisória foi publicada dia 28/03/22.
Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) sofreu redução de alíquotas incidentes em alguns produtos após decreto nº 10.979/2022.
Alteração na Lei 14.151/2021 indica o retorno da empregada gestante após pandemia.
Esse é um benefício fiscal cedido pelo Governo Federal para incentivar a exportação.
Você conhece o Programa de Retomada Fiscal? A PGFN prorrogou o prazo de adesão para final de abril.