STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV
A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.
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Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.
Maioria do STF vota contra a cobrança de IR sobre pensão alimentícia por entender que não representa acréscimo patrimonial.
STJ decide que previdência privada aberta deve ser objeto de partilha na dissolução do casamento.
Decreto altera regras de dedução das despesas do “PAT” da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.
Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 prorrogou a ECD para junho e a ECF para o mês de agosto.
Programa Emprega + Mulheres e Jovens, Empresa Cidadã e Incentivo à contratação de adolescentes e jovens são os temas da medida.
Bolsonaro edita decreto para cortar o benefício dos xaropes de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus.
Veja quais foram as modalidades prorrogadas e a data de cada uma delas.