IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros
Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.
Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
O sistema deve ser implementado até o início de 2023 para desburocratizar o acesso aos documentos e procedimentos extrajudiciais.
Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.