PGFN torna pública nova proposta de Transação por Adesão para negociação de Dívida Ativa
Edital veicula propostas de transação por adesão para inscritos em dívida ativa. São elegíveis os créditos inscritos cujo valor seja de até R$ 50 milhões.
Receita convida contribuintes para regularizar IRPJ e CSLL antes de iniciar fiscalização
A fiscalização começará em agosto e terá multa moratória (de 20%) ou de ofício (de 75%). Veja aqui como regularizar.
STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
A ADC 49 concluiu pela inconstitucionalidade do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Saiba quais foram as alterações nas regras de tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior
Novas regras de tributação de investimentos no exterior: entenda as mudanças e seus impactos para pessoas físicas. Saiba mais!
Veja quais são os benefícios fiscais concedidos pelos estados e se há inclusão na base de cálculo IRPJ e CSLL
Nosso time tributário analisou o tema após julgamento e leis complementares sobre os benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
Receita Federal regulamenta o oferecimento de fiança bancária e seguro-garantia
Portaria de nº 315 irá disciplinar o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Receita Federal.
Saiba o que é uma auditoria fiscal e como evitar surpresas na sua empresa
A auditoria fiscal tributária é uma ferramenta valiosa de verificação do cumprimento das obrigações tributárias de uma empresa.
STJ poderá decidir esse mês sobre a tributação do “lucro” de benefício fiscal
Dessa vez o STJ analisará de forma concreta e definitiva a tributação ou não das subvenções, cujo entendimento se aplicará para todos os contribuintes.
Governo faz manutenção da Redução das Alíquotas do AFRMM
Alíquotas do AFRMM foram revogadas. Porém, por conta da anterioridade nonagesimal e anual, entende-se que só devem ser aplicadas em 2024.
Prorrogado o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF
O programa tem como objetivo a regularização de débitos submetidos a litígios administrativos. A nova data é 31/05/2023.