Receita Federal regulamenta transação tributária
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.
STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.
Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.
Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
Preparamos um artigo sobre o aumento do número de empresas em recuperação judicial e as discussões acerca da possibilidade de penhoras.
A importância da discussão travada no STF acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária.