STF faz análise da constitucionalidade do “Funrural da Agroindústria”
Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.
Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas validou as anulações de créditos de ICMS de compras realizadas na Zona Franca de Manaus.
Decisão do STJ considera os créditos apurados antes da edição da Lei 13.043/2014.
Após atraso do governo para disponibilizar o programa, adesão poderá ser feita até o último dia de maio.
STJ possibilita o uso de crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado.
Agora as empresas com débitos no valor de até R$15 milhões não precisam de garantias para aderirem ao parcelamento.
Nova tabela TIPI que teria efeitos a partir de primeiro de abril, agora será válida a partir de primeiro de maio.
Alteração na Instrução Normativa prevê isenção no IR, desde que o ganho de capital seja usado na quitação de financiamento
Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.
Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.