Veja novas diretrizes para benefícios fiscais, compensações e ressarcimentos de PIS e COFINS
MP estabelece novas regras para benefícios fiscais e compensações de tributos pela RF, revogando ressarcimento e compensação de créditos do PIS e COFINS.
Receita Federal emite nota sobre PL com acordo da desoneração da folha
Nota publicada informa que as declarações (DCTFWeb/e-Social) que foram prestadas no dia 15/05 poderão ser retificadas posteriormente.
Entenda tudo sobre o que é transação tributária
Para saber detalhadamente como funciona a transação tributária, quem pode aderir a este mecanismo e quais os benefícios, confira nosso artigo.
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Sistema 100% digital gratuito passará a concentrar todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros.
Veja qual é o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2024
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a US$1 milhão.
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 e sua inconstitucional e ilegal limitação à compensação tributária
Veja análise sobre restrições à compensação tributária consideradas inconstitucionais e como contribuintes buscam judicialmente reverter limitações.
Regulamentação e primeiro edital do Programa Acordo Paulista serão lançados no próximo dia 07
Governo do Estado de São Paulo informou que terá possibilidade de desconto de até 100% de juros e parcelamento de até 145 vezes.
Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização
Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.
Difal de ICMS e as atuais controvérsias jurídicas
Edição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
Publicado novo Edital de transação pela PGFN para negociação de débitos federais inscritos
De acordo com o edital, são elegíveis os créditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.