A transação tributária é um instrumento legal que permite a negociação entre o contribuinte e a administração tributária para a resolução de conflitos fiscais. Este mecanismo, previsto no Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal, oferece uma alternativa ao litígio prolongado, possibilitando um acordo mutuamente benéfico.
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O que é a transação tributária na prática?
A transação tributária é um acordo que visa resolver disputas relacionadas a dívidas tributárias e viabilizar o recebimento de débitos tributários que de outra maneira não seriam recuperados. Ela permite que contribuintes e a Fazenda Pública estabeleçam condições mais favoráveis para o pagamento de tributos em atraso, incluindo a possibilidade de descontos e parcelamentos.
Este programa é um importante mecanismo em um momento de crescente endividamento da população.
Situação do endividamento no Brasil
O Brasil tem enfrentado um crescimento alarmante no nível de endividamento de suas famílias. Em 2022, a cada 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas. Esse número é o mais alto já registrado na série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), iniciada em 2010.
Diversos fatores contribuem para o aumento das dívidas entre os brasileiros, como:
Juros Elevados: com as taxas de juros em patamares altos, o custo do crédito se torna mais caro, impactando diretamente o orçamento das famílias.
Crise Econômica: a instabilidade econômica leva a um aumento do desemprego e à redução da renda, forçando muitos a recorrerem ao crédito para cobrir despesas básicas.
Inflação: o aumento contínuo dos preços diminui o poder de compra, fazendo com que as pessoas acumulem dívidas para manter o mesmo padrão de vida.
No entanto, não são só os consumidores que estão com as finanças comprometidas. O levantamento do Cemec-Fipe mostra que o endividamento das empresas fechou o ano em 35,9% do PIB (Produto Interno Bruto). O patamar está próximo ao da crise econômica de 2015.
Esse endividamento das companhias brasileiras é um reflexo de diversas questões, incluindo a necessidade de financiamento para sobrevivência e crescimento do negócio, bem como as condições macroeconômicas que influenciam a capacidade de pagamento, como a alta do dólar.
Mas como funciona o processo de transação tributária?
Início do processo
Para iniciar uma transação tributária, o contribuinte deve atender a certos critérios estabelecidos pela legislação, como demonstrar que seus créditos são irrecuperáveis ou de difícil recuperação, devido a circunstâncias da sua atividade ou dificuldades financeiras que justifiquem a negociação, e a inexistência de dilapidação ou ocultação patrimonial por meio da alienação ou da utilização de interpostos pessoas.
Modalidades de Transação
Existem duas modalidades principais de transação tributária: (i) transações por adesão, em que o contribuinte deve aderir as condições de descontos, pagamento e parcelamento estabelecidas pela administração pública; e (ii) transações individuais, em que os contribuintes podem negociar os pagamentos e descontos diretamente com as Fazendas e Procuradorias.
As duas modalidades incluem:
– O oferecimento de descontos apenas para dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
– Contencioso Tributário: para dívidas em fase de discussão administrativa ou judicial, também com possibilidade de descontos e parcelamentos.
– Pequeno Valor: para débitos de pequeno valor, facilitando a regularização para contribuintes com menor capacidade financeira.
Concessões mútuas
Vale destacar que a transação é baseada em concessões mútuas entre o contribuinte e a Fazenda Pública. O contribuinte pode obter descontos sobre o total da dívida, juros e multas, respeitando sempre a manutenção do valor do principal, enquanto a Fazenda se beneficia com a recuperação de créditos tributários de forma mais eficiente.
Análise e aprovação
Após a proposta ser apresentada, ela é analisada pela autoridade competente, que avaliará a viabilidade do acordo. Se for aceita, as condições são formalizadas e o contribuinte deve cumprir com o pagamento conforme o acordado.
Efeitos da transação
Uma vez que a transação é efetivada, ela resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de pagamento parcelado. Apenas o pagamento à vista ou a quitação do parcelamento levará a extinção do crédito tributário. Isso significa que o contribuinte se regulariza perante o Fisco e pode evitar o prosseguimento da cobrança por meio da inscrição da dívida, ajuizamento de execução fiscal e a inscrição em cadastro de inadimplentes, além de poder participar de licitações e obter certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativa.
Rescisão do acordo
Se o contribuinte não cumprir com as condições estabelecidas no acordo de transação, este pode ser rescindido. Com isso, as dívidas retornam ao status anterior, com a possibilidade de retomada das ações de cobrança.
Quem pode aderir ao programa?
A adesão à transação tributária está disponível para os contribuintes que cumprem os requisitos previstos nas leis e editais de transação, conforme mencionado anteriormente.
Benefícios do programa de transação tributária – Regularização fiscal
A transação tributária oferece diversos benefícios, como a redução de multas e juros, a possibilidade de parcelamento de dívidas entre outros. Confira mais detalhes a seguir:
Redução da dívida
A transação tributária pode resultar em uma redução significativa do valor total da dívida, com exceção do principal, juros e multas. Isso é particularmente útil para empresas e indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras.
Descontos sobre juros e multas
Os contribuintes podem obter descontos consideráveis sobre juros e multas. Tal fato pode diminuir substancialmente o montante devido.
Prazos especiais de pagamento
É possível estabelecer prazos de pagamento mais longos e flexíveis, adaptados à capacidade de pagamento do contribuinte. O que pode chegar a até 145 meses no caso de pessoas físicas e empresas ME e EPP.
Utilização de prejuízo fiscal
Em alguns casos, os contribuintes podem usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater valores devidos. Isso ajuda a otimizar a gestão fiscal da empresa.
Uso de precatórios
É possível utilizar precatórios para a amortização da dívida. O que oferece uma alternativa para a liquidação de passivos tributários sem a necessidade de desembolso imediato de recursos financeiros.
Suspensão de processos administrativos ou judiciais
Com a adesão à transação tributária, eventuais processos administrativos ou judiciais em curso podem ser suspensos até a quitação dos débitos, evitando assim os riscos decorrentes do prosseguimento de cobranças, como a penhora de bens e ativos financeiros, e no caso da administração pública os custos adicionais e a prolongação do litígio visando a cobrança de débitos que não seriam recuperados de outra forma.
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