A legislação tributária brasileira é notoriamente complexa, criando um cenário de insegurança jurídica para os contribuintes. Este informativo critica a prática da Fazenda Pública de utilizar representações fiscais para fins penais como uma ferramenta de pressão. Tal prática tem levado a exposição pública indevida e criminalização precoce de representantes legais de empresas.

Os crimes contra a ordem tributária estão principalmente descritos na Lei nº 8.137/1990. Entre os principais crimes estão a sonegação Fiscal, que é a omissão de informações ou prestação de declarações falsas para suprimir ou reduzir tributo; a falsificação de documentos fiscais; a associação de indivíduos para fraudar o sistema tributário, entre outros.

A prática da Fazenda Pública de realizar representações fiscais para fins penais após cada autuação fiscal é criticada por transformar questões tributárias em criminais, pressionando os contribuintes ao pagamento de tributos, mesmo quando há legítima discordância. Empresários, especialmente aqueles em posições de alta responsabilidade, enfrentam risco elevado de acusações criminais, exacerbado pela complexidade da legislação fiscal.

A Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, regula a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais. Segundo o art. 16, a Receita Federal divulga em seu site, após o envio ao Ministério Público Federal (MPF), o número do processo, a identificação dos responsáveis pelo suposto ilícito, com nome, CPF ou CNPJ; as pessoas jurídicas envolvidas, a tipificação legal do suposto Ilícito.

Essa exposição pública pode prejudicar a reputação dos envolvidos, violando a presunção de inocência e o direito à privacidade, além de servir como um meio de coerção para forçar a regularização fiscal.

Critica-se veementemente a postura da Fazenda Pública em utilizar representações fiscais para fins penais sem o devido processo legal, causando danos à reputação dos contribuintes antes de um julgamento.

Nosso escritório conta com profissionais especializados em direito penal e tributário e está preparado para defender os interesses de seus clientes contribuintes em todas as fases do processo, garantindo a proteção de seus direitos e buscando soluções justas e equilibradas.