A recuperação judicial é um mecanismo legal destinado a possibilitar a superação da crise financeira de uma empresa, permitindo que a companhia continue a operar no mercado, enquanto faz essa reestruturação econômica.
Este processo é frequentemente confundido com a falência, mas são procedimentos distintos com objetivos e consequências diferentes.
Inclusive, diversas organizações bem conhecidas do público brasileiro entraram com o pedido de recuperação judicial, como Americanas, Oi, Saraiva, Petrópolis, entre outras.
Para se ter uma ideia da gravidade dessa situação no Brasil, o número de companhias que solicitaram recuperação judicial em fevereiro deste ano aumentou 64,1%, em relação ao mesmo mês de 2023, segundo pesquisa da Serasa Experian. No total, em fevereiro de 2024, foram 169 pedidos.
Por isso, neste artigo, vamos explorar o conceito de recuperação judicial, diferenciá-lo da falência, discutir o que a legislação brasileira estabelece sobre o tema, além de apontar quando decretar a recuperação.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um processo pelo qual uma empresa em dificuldades financeiras pode reestruturar suas dívidas e reorganizar suas operações, com o objetivo de evitar a falência.
Durante a recuperação judicial, a empresa continua a funcionar e é protegida contra a execução de dívidas, enquanto negocia um plano de pagamento com seus credores.
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Diferenças entre recuperação judicial e falência
A principal diferença entre recuperação judicial e falência está no objetivo final de cada processo. A recuperação judicial visa a preservação da empresa e a manutenção dos empregos. Já a falência resulta na liquidação dos ativos da empresa para pagar os credores e na extinção da empresa.
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Quando ingressar com recuperação judicial?
A decisão de ingressar com recuperação judicial deve ser tomada quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras graves, mas ainda possui condições de reestruturar suas operações e dívidas.
É uma alternativa para evitar a falência e deve ser considerada quando há viabilidade econômica na continuidade das atividades empresariais.
Como funciona a legislação sobre a recuperação judicial?
No Brasil, a Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A legislação estabelece os procedimentos a serem seguidos, os direitos e deveres dos envolvidos e as condições para que uma empresa possa requerer a recuperação judicial.
Passo a passo na solicitação de recuperação judicial
O processo de entrada na recuperação é complexo e envolve várias etapas, que são essenciais para garantir a transparência e a justiça para todas as partes envolvidas.
Aqui está um resumo de como funciona o processo de solicitação de recuperação judicial:
1. Condições para o pedido:
Para solicitar a recuperação judicial, a empresa deve estar em atividade há mais de dois anos e não pode estar falida. Além disso, não deve ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos e não pode ter sócios ou administradores condenados por crimes falimentares.
2. Petição inicial:
A empresa deve apresentar uma petição inicial ao tribunal, detalhando as causas de sua crise econômico-financeira. A petição deve incluir demonstrações contábeis dos últimos três anos dentre outros requisitos, devendo, ainda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, juntar aos autos um plano de recuperação detalhado.
3. Análise judicial:
Após a distribuição da ação , o juiz analisa a documentação e decide se aceita ou não o processamento da recuperação judicial. Se aceito, um administrador judicial é nomeado para supervisionar o processo.
4. Assembleia de credores:
A empresa deve então apresentar um plano de recuperação aos seus credores, que será discutido e votado em uma assembleia. O plano precisa ser aprovado pela maioria dos credores para seguir adiante.
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5. Implementação do plano:
Se aprovado, o plano de recuperação é implementado sob a supervisão do administrador judicial. A empresa deve cumprir rigorosamente o que foi acordado para garantir a continuidade do processo.
6. Recuperação extrajudicial:
Existe também a opção de recuperação extrajudicial, que ocorre fora do âmbito judicial e pode ser mais rápida e menos custosa. No entanto, ainda requer a negociação com os credores e a homologação do plano judicialmente.
6 benefícios de realizar a recuperação judicial
Suspensão de Ações e Execuções Judiciais: Um dos principais benefícios é a paralisação das ações contra a empresa pelo prazo de 180 dias. Isso oferece um respiro necessário para que a companhia possa se concentrar em sua reestruturação sem a pressão de litígios pendentes.
Imunidade aos Pedidos de Falência: Durante a recuperação judicial, a empresa também ganha imunidade contra novos pedidos de falência. O que protege a empresa de ser forçada a fechar as portas enquanto trabalha para se recuperar financeiramente.
Possibilidade de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: A recuperação judicial permite que a empresa negocie acordos e convenções coletivas de trabalho, facilitando a manutenção das operações e dos empregos enquanto se reorganiza.
Renegociação de Dívidas: Talvez o benefício mais direto seja a renegociação das dívidas com os credores. Isso pode incluir parcelamentos, descontos e outras condições mais favoráveis, permitindo que a empresa ganhe tempo e recursos para se restabelecer no mercado.
Continuidade das Operações: A recuperação judicial possibilita a continuidade das operações da empresa. Tal fato é vital não apenas para a recuperação econômica da própria empresa, mas também para a manutenção dos empregos e dos serviços prestados à sociedade.
Mitigação do Impacto Financeiro: O processo ajuda a mitigar o impacto financeiro da crise, permitindo que a empresa se reestruture de maneira controlada e planejada, evitando as consequências muitas vezes devastadoras de uma falência.
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