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Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.

Além de entender o conceito de fusão de empresas, conheça o que diz a lei e todas as vantagens desse processo de união de organizações.

A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.

Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.

Análise feita pelo time BVP avalia se os acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecem sobre a lei.

Maioria do STF vota contra a cobrança de IR sobre pensão alimentícia por entender que não representa acréscimo patrimonial.

STJ decide que previdência privada aberta deve ser objeto de partilha na dissolução do casamento.

Decreto altera regras de dedução das despesas do “PAT” da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.

Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 prorrogou a ECD para junho e a ECF para o mês de agosto.

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