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STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS | Tema N.º 843

Em 07 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do RE 835.818 (Tema n.º 843 da Repercussão Geral). Por […]
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Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos para o Simples Nacional, o IBS e a CBS

A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos para que as empresas realizem, para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional e, no […]
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Reforma Tributária reforça a importância da recuperação de créditos

Com a transição para CBS e IBS, créditos tributários não aproveitados podem representar oportunidades financeiras perdidas, tornando sua revisão uma prioridade A estrutura tributária brasileira […]
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Reforma Tributária e ICMS: Judiciário reconhece exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo traz uma controvérsia relevante para os contribuintes: o IBS e a CBS, novos tributos […]
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Justiça Federal de São Paulo afasta majoração de 10% no Lucro Presumido

Em 28/08/2026, a Justiça Federal da 3ª Região proferiu uma das primeiras sentenças favoráveis sobre o tema. O juízo reconheceu a ilegalidade da majoração de […]
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Receita Federal e CGIBS definem cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e CBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de […]
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Receita Federal afasta redução de PIS/Cofins nas operações com a Zona Franca de Manaus

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, de 14 de julho de 2026, por meio da qual reformou o entendimento […]
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Receita Federal amplia possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais em transações tributárias

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 26 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu matéria de relevância estratégica para […]
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Programa Sintonia amplia benefícios para empresas com elevado grau de conformidade tributária

O Programa Sintonia tem como finalidade incentivar as empresas a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e prevê a concessão de benefícios […]
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STJ define momento obrigatório para baixa contábil e reforça risco de exclusão em parcelamentos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em […]

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