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Artigos

Precedentes judiciais vinculantes e impactos na coisa julgada

A importância da discussão travada no STF acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária.
Dicas

Entenda a importância do Planejamento Tributário para diminuição fiscal

Saiba como o Planejamento Tributário pode aliviar as finanças de uma organização e conheça um exemplo clássico.
Radar

Nova Lei de Registros Públicos moderniza os cartórios brasileiros

O sistema deve ser implementado até o início de 2023 para desburocratizar o acesso aos documentos e procedimentos extrajudiciais.
Artigos

Os impactos e benefícios da MP nº 1.103 para a atividade de securitização

Veja análise do BVP sobre a MP nº 1.103, um marco regulatório para as companhias securitizadoras.
Dicas

Direito societário: o que é, qual importância, quem precisa – saiba tudo!

Entenda o que é o direito societário, como funciona e conheça os tipos de sociedades disponíveis.
Radar

Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo

Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Radar

Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.

Radar

Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal

Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
Artigos

SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo

Veja análise feita pelo time cível do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.
Radar

Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS

O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.

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