No primeiro semestre de 2024, o panorama de compliance global e brasileiro testemunhou desenvolvimentos significativos. Este artigo explora as principais notícias, tendências, casos e legislações que marcaram o período, oferecendo uma visão abrangente do cenário atual de compliance.
Tendências Globais em Compliance
ESG (Ambiental, Social e Governança)
A crescente importância das questões ambientais, sociais e de governança (ESG) continua a ser uma tendência predominante em 2024. Empresas em várias jurisdições enfrentam desafios para atender às regulamentações ESG, que exigem maior transparência e responsabilidade nas práticas corporativas. A preocupação com ESG é global, com cada país implementando sua própria abordagem regulatória para assegurar a sustentabilidade e a ética nos negócios. Essa tendência é impulsionada por investidores, consumidores e reguladores, que exigem práticas mais responsáveis das empresas.
Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros
O combate à lavagem de dinheiro e aos crimes financeiros permanece uma prioridade para as autoridades reguladoras. Multas e sanções foram aplicadas a diversas instituições financeiras globalmente, destacando a necessidade de sistemas de compliance robustos para detectar e prevenir atividades ilícitas. A Europa e os Estados Unidos lideram em termos de aplicação rigorosa dessas leis, com a introdução de novas regulamentações que exigem maior vigilância das transações financeiras.
Ativos Digitais e Criptomoedas
A regulação de ativos digitais e criptomoedas também ganhou destaque, com várias jurisdições buscando estabelecer frameworks legais para essas novas formas de ativos. A volatilidade e o risco associado às criptomoedas impulsionaram governos a implementar medidas para proteger os investidores e o sistema financeiro.
Compliance no Brasil
Casos de Destaque
No Brasil, em 27 de junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação para repactuar os acordos de leniência, no contexto da ADPF nº 1.051/DF. Essa ação visa abordar a suspensão das obrigações financeiras em acordos ligados à Operação Lava Jato. A CGU decidiu perdoar os juros acumulados durante a inadimplência das empreiteiras envolvidas, aplicando a taxa Selic para corrigir o saldo devedor. O novo cronograma de pagamento será ajustado conforme a capacidade financeira das empresas, com um limite de quitação de até 50% do saldo atualizado. A CGU e a AGU solicitaram ao STF um prazo adicional de 30 dias para finalizar as negociações dos termos, incluindo cronograma e valores das parcelas, antes de submeter o acordo para homologação. Durante esse período, as sanções contra as empresas estão suspensas.
Em 21 de junho de 2024, a CGU sancionou quatro empresas e uma pessoa física por irregularidades relacionadas à aplicação de recursos da Lei Rouanet. As infrações incluíram fraudes no uso de recursos públicos, manipulação de licitações com sobrepreço e superdimensionamento de objetos licitados, além da apresentação de documentos irregulares. As multas aplicadas totalizaram R$ 9.194.029,50. Além disso, dois pedidos de julgamento antecipado foram deferidos, relacionados à atuação ilegal de agentes públicos e à apresentação de documentação irregular.
No dia 13 de junho de 2024, a CGU e a AGU assinaram um acordo de leniência com as empresas Viken Shuttle AS, Viken Shipping AS e Viken Fleet I AS, com sede em Bergen, Noruega. Esse acordo resultou de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) iniciado em 2019 para investigar práticas irregulares nas licitações e contratações realizadas pela Transpetro International BV. O valor total da negociação foi de R$ 151.858.867,25, incluindo o pagamento de vantagens indevidas, danos presumidos e multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). As empresas comprometeram-se a aprimorar seus programas de integridade para prevenir futuros ilícitos contra a Administração Pública.
Entre 25 e 27 de junho de 2024, a CGU participou da Segunda Reunião Técnica do Grupo de Trabalho Anticorrupção (GTAC) do G20 em Paris, onde apresentou a inteligência artificial “Alice” (Analisador de Licitações, Contratos e Editais). Essa ferramenta foi desenvolvida para identificar irregularidades e inconsistências em processos licitatórios e contratos públicos. Durante o evento, foi ressaltada a tendência de uso de inteligência artificial para detectar previamente indícios de fraudes, contribuindo para a redução da corrupção e do desperdício de recursos públicos.
Esses casos destacam a importância da conformidade com as leis anticorrupção e a necessidade de uma gestão eficaz de crises para proteger a reputação corporativa.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD continua a ser um foco importante para empresas brasileiras, com a necessidade de alinhamento constante com suas diretrizes para evitar penalidades. A implementação de políticas de proteção de dados e a garantia de que os direitos dos titulares sejam respeitados são desafios contínuos para as organizações, exigindo investimentos em treinamento e infraestrutura tecnológica.
Regulação de Criptomoedas
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) intensificou o monitoramento das atividades relacionadas a criptomoedas, refletindo uma preocupação global com a regulação desses ativos. O objetivo é proteger os investidores e garantir a integridade do mercado financeiro, exigindo transparência e compliance por parte das plataformas de negociação e outras entidades envolvidas.
Legislações Recentes
Novas Normas de Compliance Internacional
O ano de 2024 também viu a introdução de novas legislações de compliance em várias jurisdições, focando em áreas como proteção de dados, ESG e regulamentação de ativos digitais. Nos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commission (SEC) e outras agências aumentaram o foco na transparência e na proteção do consumidor. Na União Europeia, o foco esteve em fortalecer as diretrizes de ESG e garantir que as empresas estejam alinhadas com os objetivos de sustentabilidade do bloco.
Implementação de Sanções
A implementação de sanções devido a questões geopolíticas, como o conflito na Ucrânia, também afetou o cenário de compliance. Empresas precisam garantir que suas operações não violam sanções internacionais, o que implica em um monitoramento constante e ajustes em suas estratégias globais.
Conclusão
O primeiro semestre de 2024 destacou a importância crescente do compliance em um ambiente regulatório cada vez mais complexo e exigente. Empresas em todo o mundo, incluindo o Brasil, devem continuar a investir em programas de compliance robustos, que abrangem desde a conformidade com a LGPD até a gestão de riscos associados a ativos digitais e ESG. A adaptação a novas regulamentações e o gerenciamento de crises são fundamentais para a proteção da reputação e a sustentabilidade dos negócios.
Referências:
