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STJ consolida direito à restituição do IR sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos

STJ consolidou o entendimento da restituição do Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia para todos aqueles que contribuíram nos últimos 5 anos.

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Gastos com serviço de transporte podem virar créditos de PIS e COFINS

RF entende que gastos com contratação de serviço de transporte para deslocamento de funcionários podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
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Veja nova decisão do CARF sobre contribuição previdenciária e pagamento de PLR

CARF diverge ao manter a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR por descumprimento de requisitos da Lei nº 10.101/2000.
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Conheça o novo Programa de Parcelamento de Dívida Tributária por Transação

Portaria institui parcelamento da dívida tributária para regularização da crise econômica e da momentânea dificuldade de geração de resultados.
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Conheça o Programa Emprega + Mulheres e suas alterações na CLT

O Programa Emprega + Mulheres foi instituído visando a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

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Com aval do STJ, empresas deixam de recolher tributos de jovens aprendiz

STJ entende que jovem aprendiz não tem vínculo empregatício, e, por isso, empresas não são obrigadas a recolherem tributos.
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Mudanças na legislação do teletrabalho

Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.

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Receita Federal regulamenta transação tributária

Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.

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Confira edital da PGE/SP sobre transação por adesão de dívidas de ICMS de devedor em recuperação judicial

Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.

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Publicidade na internet agora é tributada pelo ISS

STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.

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