Portaria nº 11.266/2022 excluí 50 setores beneficiados pelo Perse
Portaria reduziu de 88 para 38 as atividades que podem acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Aumento da carga tributária do PIS e da COFINS abre margens para questionamento na Justiça
Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.
Afastado o IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação
CARF afastou a incidência do IRRF em remessas efetivadas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações.
O que a empresa deve observar para assinar um contrato de trabalho temporário?
Entenda como funciona, conheça os direitos do trabalhador e saiba o que diz a lei sobre o contrato de trabalho temporário.
Saiba qual foi o julgamento do CARF sobre serviços terceirizados de expedição
Despesas relativas aos serviços de expedição interna podem ser consideradas para crédito de PIS e COFINS.
Publicada Portaria que Regulamenta a Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo junto à RFB
Portaria aborda os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação.
O que é governança corporativa?
Entenda o que é, para que serve, sua importância e os principais impactos e benefícios da governança corporativa.
O conceito de sócio controlador ante a lei nº 14.451/22 e seus impactos societários
A recém-publicada Lei nº 14.451/22 trouxe mudanças que impactam diretamente no exercício do poder de controle nas sociedades limitadas.
Receita regulamenta aplicação do PERSE
RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, regulamenta a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei n.º 14.148/2021.
Programa de Compliance: ferramenta de prevenção e mitigação de riscos no âmbito corporativo
A partir da Lei Anticorrupção, o compliance passou a ter mais relevância no âmbito corporativo. Saiba mais sobre o tema.