CONFAZ edita convênio que regulamenta transferência de ICMS em operações interestaduais
ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
O que é e como garantir a proteção da propriedade intelectual na sua empresa
Saiba o que são ativos intangíveis e entenda a importância da proteção da propriedade intelectual para as empresas.
Férias e 13º salário – o que as empresas precisam saber?
Conheça quais são as regras para pagamento de férias e 13º salário, além dos riscos e consequências para empresas que descumprem as leis.
O exercício do direito de voto de ações gravadas com usufruto
Descubra como o usufruto de ações em empresas afeta o direito de voto em assembleias e outros direitos dos acionistas.
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O Compliance pode desempenhar importante papel contra crises e na criação de organizações mais sustentáveis.
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Nosso time de Direito Administrativo destacou as alterações que afetam o setor privado.
PGFN prorroga prazo para adesão da transação de créditos em dívida ativa
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Ação judicial para alteração da nota de classificação do contribuinte na transação federal
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
Saiba mais sobre a vedação da dedução do JCP do IRPJ/CSLL
Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.
Conheça os programas para regularização de débitos do Estado de SP
A Fazenda do Estado de São Paulo possui dois projetos em andamento para redução dos débitos.