Publicações

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Veja novas diretrizes para benefícios fiscais, compensações e ressarcimentos de PIS e COFINS

MP estabelece novas regras para benefícios fiscais e compensações de tributos pela RF, revogando ressarcimento e compensação de créditos do PIS e COFINS.
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Receita Federal emite nota sobre PL com acordo da desoneração da folha

Nota publicada informa que as declarações (DCTFWeb/e-Social) que foram prestadas no dia 15/05 poderão ser retificadas posteriormente.

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Lei valida contratos de boa-fé em imóveis com restrição

Lei 14.825 valida transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo na ausência de averbação de indisponibilidade judicial na matrícula do imóvel.
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RF divulga novas regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024

Receita Federal divulgou em seu site as novas regras aplicáveis à Declaração de Ajustes Anuais relativa ao ano-calendário de 2023/2024.
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Resoluções trazem limitações ao uso de planos familiares exclusivos de previdência

Medida evita que os planos familiares exclusivos de previdência sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório.

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Publicada Lei que regula tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil

Lei regula a Tributação de Fundos de Investimentos e Renda para Residentes no País em Aplicações Financeiras e Entidades no Exterior.

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Veja prazo estabelecido para novo Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Edital com os prazos que as empresas têm para inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista.
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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Sistema 100% digital gratuito passará a concentrar todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros.
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Veja qual é o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2024

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a US$1 milhão.

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Regulamentação e primeiro edital do Programa Acordo Paulista serão lançados no próximo dia 07

Governo do Estado de São Paulo informou que terá possibilidade de desconto de até 100% de juros e parcelamento de até 145 vezes.

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