Publicações

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Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS

O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
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STJ decide que o rol da ANS é taxativo

Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.
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STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV

A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.

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Sócio com poderes administrativos responde por dívida no fechamento irregular de empresa

Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
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Estado de SP faz nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo SEFAZ

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.
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STF forma placar de 6X2 para afastar cobrança de IR sobre pensão alimentícia

Maioria do STF vota contra a cobrança de IR sobre pensão alimentícia por entender que não representa acréscimo patrimonial.

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Previdência privada aberta entra na partilha de bens do divórcio

STJ decide que previdência privada aberta deve ser objeto de partilha na dissolução do casamento.
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Veja quais foram as recentes alterações do Programa de Alimentação do Trabalhador

Decreto altera regras de dedução das despesas do “PAT” da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.

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Prazos prorrogados para transmissão da Escrituração Contábil Digital e Fiscal

Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 prorrogou a ECD para junho e a ECF para o mês de agosto.
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Entenda medida provisória 1.116 instituída no início de maio

Programa Emprega + Mulheres e Jovens, Empresa Cidadã e Incentivo à contratação de adolescentes e jovens são os temas da medida.

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