Prorrogado o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF
O programa tem como objetivo a regularização de débitos submetidos a litígios administrativos. A nova data é 31/05/2023.
Promovidas novas alterações na apresentação de DCTF e DCTFWeb
Veja qual foi a Instrução Normativa que promoveu alterações na DCTF e DCTFWeb para confissão de dívida e constituição de crédito tributário.
STF afasta IR sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança
Decisão aponta que pagamento sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens gera bitributação.
Publicado Edital sobre prazo para adesão da transação de débitos da dívida ativa
Confira as informações do Edital PGDAU n.º 2 e veja se sua empresa é elegível para possíveis transações de débitos da dívida ativa da União.
TCM-SP publica resolução que pode beneficiar Organizações Sociais nos procedimentos de fiscalização
Veja um resumo sobre a normatização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) em seu âmbito de fiscalização.
Publicada regulamentação da autorregularização de débitos
A regulamentação está prevista no art. 3º da MP n.º 1.160 de 2023 e a equipe tributária do BVP está à disposição para auxiliar os clientes.
Demissão sem justa causa e o julgamento do STF
Processo em discussão da Suprema Corte por enquanto não deve ser preocupante. Veja nossa análise sobre o tema.
Veja algumas considerações sobre o Programa Litígio Zero
Nosso time fez um breve relato sobre o novo parcelamento instituído pelo Governo Federal.
Retorno do Voto de Qualidade é sinônimo de preocupação para os contribuintes
Pacote econômico retorna o “voto de qualidade” nos julgamentos do CARF abrindo precedente para arrecadação de imposto e não de fiscalização.
Governo Federal aumenta a tributação do PIS e da COFINS
PIS e COFINS sofrem aumento após exclusão do ICMS dos créditos dessas contribuições.