STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
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STF garante créditos de ICMS sobre repasses a fundo do Rio de Janeiro
Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
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Veja os critérios de prioridade para acesso às medidas de mitigação do “tarifaço”
Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
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Reforma Tributária 2026: emissão de notas será crucial para evitar cobrança de IBS/CBS e paralisações
Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.
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Veja o novo Edital do Acordo Paulista para negociar seus débitos tributários
A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.
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Veja o novo edital de Transação por Adesão para débitos de pequeno valor
Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025 estabelece condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em divida ativa.
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Conheça as novas oportunidades para regularização de débitos com a RFB
Entenda as novas regras da Receita Federal para a transação de débitos tributários e saiba como sua empresa pode aproveitar os benefícios fiscais em 2025.
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Reforma Tributária e ICMS: como preservar créditos acumulados no novo cenário fiscal
Com a Reforma Tributária e a substituição do ICMS, empresas precisam agir estrategicamente para preservar créditos acumulados. Entenda como o programa e-CredAc de SP pode ser um caminho seguro.
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NR-1 e os Fatores de Risco Psicossociais – Atualizações 2025
Novas diretrizes da NR-1, até então previstas para começar no dia 26 de maio de 2025, devem ser adiadas para 2026.
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STJ confirma direito a créditos de IPI sobre insumos mesmo com produto final não tributado
Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.
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