Empresas podem recuperar créditos de IPI ao excluir frete e seguro da base de cálculo. Saiba como realizar o aproveitamento administrativo com segurança e rapidez.
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STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
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Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
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Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
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Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.
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A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.
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Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025 estabelece condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em divida ativa.
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Entenda as novas regras da Receita Federal para a transação de débitos tributários e saiba como sua empresa pode aproveitar os benefícios fiscais em 2025.
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Com a Reforma Tributária e a substituição do ICMS, empresas precisam agir estrategicamente para preservar créditos acumulados. Entenda como o programa e-CredAc de SP pode ser um caminho seguro.
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Novas diretrizes da NR-1, até então previstas para começar no dia 26 de maio de 2025, devem ser adiadas para 2026.
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