SICOBE: saiba como evitar judicialmente a sanção com base na aplicação da retroatividade benigna
A instalação de contadores de produção para bebidas frias é obrigatória, e o descumprimento é passível de multa.
Com aval do STJ, empresas deixam de recolher tributos de jovens aprendiz
STJ entende que jovem aprendiz não tem vínculo empregatício, e, por isso, empresas não são obrigadas a recolherem tributos.
Receita Federal regulamenta transação tributária
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Confira edital da PGE/SP sobre transação por adesão de dívidas de ICMS de devedor em recuperação judicial
Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.
Publicidade na internet agora é tributada pelo ISS
STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.
CARF permite créditos de PIS COFINS sobre despesa com frete
Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
STJ suspende processos sobre incidência do IRPJ e da CSLL em aplicações financeiras
Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB
Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
Receita reforça a vedação à incidência de juros sobre juros na compensação tributária
A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.
Novidades da PGFN incluem regulamentação do prejuízo fiscal e transação individual
Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.