Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS
O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
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Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.
Decreto altera regras de dedução das despesas do “PAT” da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.
Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 prorrogou a ECD para junho e a ECF para o mês de agosto.
Programa Emprega + Mulheres e Jovens, Empresa Cidadã e Incentivo à contratação de adolescentes e jovens são os temas da medida.
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Bolsonaro edita decreto para cortar o benefício dos xaropes de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus.