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STJ confirma direito a créditos de IPI sobre insumos mesmo com produto final não tributado

Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.
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Regulamentação da IA no Brasil: o que esperar do marco legal em análise na Câmara

Regulamentação da inteligência artificial avança no Brasil com expectativa de votação do PL 2.338/2023 no primeiro semestre de 2025.
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Receita Federal lança piloto Receita Sintonia para beneficiar bons contribuintes

A Portaria n.º 511/2025 instituiu o Programa para incentivar a conformidade fiscal das empresas, oferecendo benefícios como prioridade na restituição de tributos.

Dicas

Festas corporativas de fim de ano: limites legais e prevenção de riscos trabalhistas

Veja como celebrar as festas corporativas de fim de ano com segurança jurídica e responsabilidade, sem gerar riscos para sua empresa.
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Criminalização Tributária: impactos legais e desafios à reputação empresarial

Descubra os riscos da criminalização de contribuintes no Brasil e como proteger sua empresa contra exposição indevida e práticas fiscais abusivas.
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Gestão de riscos trabalhistas: como evitar passivos ocultos nas empresas

Entenda os principais erros na gestão de riscos trabalhistas, que podem afetar a saúde financeira e a reputação da sua empresa.
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PEC da Redução de Jornada: impactos no mercado de trabalho

A PEC que propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas está em tramitação no Congresso e pode trazer impactos significativos.
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Descontos de até 95% para Regularizar Débitos Municipais da Prefeitura de SP

Regularize débitos municipais em SP com até 95% de desconto em juros e multas no PPI 2024. Veja como aderir aqui.

Dicas

Responsabilidade civil em vazamentos de dados: como funciona

Veja o que é a responsabilidade civil em vazamentos de dados e como a sua empresa pode se proteger em situações de risco.

Dicas

Como as empresas devem se adaptar ao compliance ambiental

Entenda a importância do compliance ambiental para a sua empresa e quais são os principais desafios na hora de implementar esse programa.

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