Informamos que no D.O.U. do dia 24/02/2025, foi publicada a Portaria n.º 511/2025, que institui o Programa Receita Sintonia, um projeto piloto que será implantado ao longo de 2025 com o objetivo de incentivar às empresas a cumprirem corretamente suas obrigações fiscais e aduaneiras, oferecendo benefícios para aquelas que mantêm um grau elevado de conformidade.

A medida segue na mesma linha de outras anunciadas pelo Governo Federal visando o incentivo à conformidade tributária, tal como o CONFIA – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, que possui um projeto piloto mais restrito, com apenas 20 grandes empresas que declararam no ano-calendário de 2022 receita bruta maior ou igual a 2 bilhões de reais (Portaria RFB n.º 387/2023).

Para classificação do grau de conformidade tributária das empresas participantes do Programa Sintonia serão atribuídas notas mensais (A+, A, B, C ou D), com base no seu histórico fiscal dos últimos três anos, considerando fatores como a regularidade do CNPJ, a entrega assídua, pontual e correta das declarações e escriturações, bem como a compatibilidade destas e o pagamento em dia dos tributos e parcelamentos.

As empresas poderão consultar sua nota e detalhes sobre sua situação pelo portal “Redesim”. No primeiro momento, apenas empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL, poderão participar. É vedada a participação de empresas com menos de seis meses de inscrição no CNPJ, bem como de organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.

Dentre as vantagens previstas para os contribuintes que forem classificados com nota “A+” pode se destacar o direto ao Ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal instituído pela Portaria RFB n.º 467/2024, o qual permite que os contribuintes não sejam autuados automaticamente no caso de apuração de alguma irregularidade, e a possibilidade do esclarecimento de dúvidas sobre a fiscalização antes de uma disputa formal.

Outra vantagem é a prioridade: (i) na análise de pedidos de restituição de tributos, (ii) no atendimento pela Receita Federal, e (iii) na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela RFB.

O programa busca melhorar a relação entre as empresas e à Receita Federal, aumentando a transparência e proporcionando mais previsibilidade na fiscalização. No entanto, a norma poderá ser objeto de questionamentos acerca do tratamento desigual das empresas contribuintes, em contraste ao princípio da isonomia.

De qualquer forma, a participação no programa é uma boa oportunidade para empresas que gozam de conformidade usufruírem dos benefícios asseverados.

O BVP Advogados possui equipe especializada para avaliar o grau de conformidade tributária da sua empresa, para adotar as medidas necessárias para mitigação do passivo, e para avaliar a utilização de todos os benefícios disponíveis.