Publicações

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Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização

Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.

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Difal de ICMS e as atuais controvérsias jurídicas

Edição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
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STJ reafirma necessidade de Certidão Negativa Fiscal para deferimento da recuperação judicial

Para o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, as alterações da lei 14.112/2020, tornaram a apresentação das certidões exigidas.
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Publicado novo Edital de transação pela PGFN para negociação de débitos federais inscritos

De acordo com o edital, são elegíveis os créditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.
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Receita Federal antecipa marco para cobrança de IRPJ/CSLL sobre créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo

As discussões acerca da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não foram concluídas.
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Veja as alterações nas regras das informações sobre distribuição de lucros aos sócios

Instrução Normativa nº 2163/2023 apresenta mudanças importantes na distribuições de lucros por meio da EFD-REINF.
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Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)

A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
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Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débito por voto de qualidade

Veja detalhes da Instrução Normativa nº 2.167 que regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de decisão por voto de qualidade.
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PL de autorregularização tributária é aprovado na Câmara

A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.
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Conheça a Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo

Saiba o quais são as regras do programa Acordo Paulista para negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

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