Contents

Radar

Liminares asseguram a inclusão de débitos vencidos após 30/11/2023 no programa de Autorregularização

Interpretação de conteúdo “Pergunta e Resposta” da Receita Federal Brasil abriu brecha para liminares.

Radar

Difal de ICMS e as atuais controvérsias jurídicas

Edição da Lei Complementar n.º 190/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.
Radar

STJ reafirma necessidade de Certidão Negativa Fiscal para deferimento da recuperação judicial

Para o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, as alterações da lei 14.112/2020, tornaram a apresentação das certidões exigidas.
Radar

Publicado novo Edital de transação pela PGFN para negociação de débitos federais inscritos

De acordo com o edital, são elegíveis os créditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.
Radar

Receita Federal antecipa marco para cobrança de IRPJ/CSLL sobre créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo

As discussões acerca da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não foram concluídas.
Radar

Veja as alterações nas regras das informações sobre distribuição de lucros aos sócios

Instrução Normativa nº 2163/2023 apresenta mudanças importantes na distribuições de lucros por meio da EFD-REINF.
Radar

Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)

A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
Radar

Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débito por voto de qualidade

Veja detalhes da Instrução Normativa nº 2.167 que regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de decisão por voto de qualidade.
Radar

PL de autorregularização tributária é aprovado na Câmara

A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.
Radar

Conheça a Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo

Saiba o quais são as regras do programa Acordo Paulista para negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Subscribe to our newsletter

    Where are we

    Rua Oscar Freire 2250, 2º andar
    Pinheiros, São Paulo – SP
    CEP 05409-011

    Contacts

    +55 11 3087-6227
    +55 11 3284-2577

    [email protected]

    More information