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STJ confirma direito a créditos de IPI sobre insumos mesmo com produto final não tributado

Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.
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Governo envia projeto ao Congresso prevendo elevação da faixa de isenção do IRPF e taxação de dividendos

Se aprovado, as novas regras passarão a produzir efeitos a partir de 2026. Veja mais o que esse projeto pode alterar.

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Exclusão do Gross Up ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Julgamento consolidou entendimento de que o ICMS não constitui receita tributável para fins de incidência do PIS e da COFINS.

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Receita Federal lança piloto Receita Sintonia para beneficiar bons contribuintes

A Portaria n.º 511/2025 instituiu o Programa para incentivar a conformidade fiscal das empresas, oferecendo benefícios como prioridade na restituição de tributos.

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Veja como será a Declaração do Imposto de Renda 2025

Nosso time Tributário preparou um resumo com tudo o que você precisa saber sobre a declaração anual do imposto de renda que começa no dia 15 de março.

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PEC da Redução de Jornada: impactos no mercado de trabalho

A PEC que propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas está em tramitação no Congresso e pode trazer impactos significativos.
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Descontos de até 95% para Regularizar Débitos Municipais da Prefeitura de SP

Regularize débitos municipais em SP com até 95% de desconto em juros e multas no PPI 2024. Veja como aderir aqui.

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Nova legislação autoriza atualização de valores imobiliários e implementa RERCT-Geral

Lei nº 14.973/2024 traz novas regulamentações sobre a desoneração da folha 2024, além de novas medidas fiscais referente ao patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
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Veja quais são as novas regras obrigacionais no Código Civil

O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.

Artigos

Novo PL sugere versão brasileira do SAFE para financiamento de startups

PL tem inspiração no “Simple Agreement for Future Equity” com o objetivo de tornar o mercado brasileiro mais favorável aos negócios inovadores e startups.

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