O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (18/3), o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que prevê alteração da legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual. Para garantir o equilíbrio fiscal e financiar a ampliação das faixas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais, o texto propõe a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e taxação de dividendos.

Se aprovado, as novas regras passarão a produzir efeitos a partir de 2026. Dentre as principais medidas, destacam-se:

Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais

A nova política de isenção não altera as alíquotas da tabela progressiva, mas aplica redutores para manter o benefício diante de reajustes salariais. Contribuintes com renda até R$ 5 mil ficarão isentos, enquanto aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terão reduções parciais de 75% a 25%. Acima desse valor, aplicam-se as alíquotas normais da tabela.

Tributação sobre dividendos

O texto prevê a retenção de 10% na fonte sobre dividendos, tanto para residentes quanto para não residentes. Para pessoas físicas domiciliadas no Brasil, a retenção aplica-se para contribuintes que recebam dividendos de uma mesma empresa acima R$ 50 mil mensais. Quanto aos não residentes, a alíquota de 10% incide sobre qualquer montante pago

Imposto sobre Alta Renda

O projeto ainda prevê tributação mínima escalonada para alta renda, com alíquotas progressivas que crescerá linearmente de zero a 10% para rendimentos superiores a R$ 600 mil e inferiores a R$ 1,2mi , e de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais.

O texto exclui da base de cálculo o ganhos de capital na venda de imóveis, heranças, doações e rendimentos isentos.

O BVP está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.