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Governo faz manutenção da Redução das Alíquotas do AFRMM

Alíquotas do AFRMM foram revogadas. Porém, por conta da anterioridade nonagesimal e anual, entende-se que só devem ser aplicadas em 2024.

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Prorrogado o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF

O programa tem como objetivo a regularização de débitos submetidos a litígios administrativos. A nova data é 31/05/2023.
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Promovidas novas alterações na apresentação de DCTF e DCTFWeb

Veja qual foi a Instrução Normativa que promoveu alterações na DCTF e DCTFWeb para confissão de dívida e constituição de crédito tributário.
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STF afasta IR sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança

Decisão aponta que pagamento sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens gera bitributação.

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Publicado Edital sobre prazo para adesão da transação de débitos da dívida ativa

Confira as informações do Edital PGDAU n.º 2 e veja se sua empresa é elegível para possíveis transações de débitos da dívida ativa da União.

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TCM-SP publica resolução que pode beneficiar Organizações Sociais nos procedimentos de fiscalização

Veja um resumo sobre a normatização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) em seu âmbito de fiscalização.
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Publicada regulamentação da autorregularização de débitos

A regulamentação está prevista no art. 3º da MP n.º 1.160 de 2023 e a equipe tributária do BVP está à disposição para auxiliar os clientes.
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Demissão sem justa causa e o julgamento do STF

Processo em discussão da Suprema Corte por enquanto não deve ser preocupante. Veja nossa análise sobre o tema.

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Veja algumas considerações sobre o Programa Litígio Zero

Nosso time fez um breve relato sobre o novo parcelamento instituído pelo Governo Federal.

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Retorno do Voto de Qualidade é sinônimo de preocupação para os contribuintes

Pacote econômico retorna o “voto de qualidade” nos julgamentos do CARF abrindo precedente para arrecadação de imposto e não de fiscalização.

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