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CONFAZ edita convênio que regulamenta transferência de ICMS em operações interestaduais

ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
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Retomado o julgamento sobre créditos de ICMS na cadeia de exportação

O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os 2 processos que discutem o aproveitamento de créditos de ICMS em exportações.

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Alterações na transação de débitos inscritos em Dívida Ativa

Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
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PGFN prorroga prazo para adesão da transação de créditos em dívida ativa

A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.

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Ação judicial para alteração da nota de classificação do contribuinte na transação federal

Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
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Saiba mais sobre a vedação da dedução do JCP do IRPJ/CSLL

Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.
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Confira as recentes alterações Legislativas do Estado de SP

O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.

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Conheça os programas para regularização de débitos do Estado de SP

A Fazenda do Estado de São Paulo possui dois projetos em andamento para redução dos débitos.

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Geraldo Alckmin sanciona o PL do CARF

Além do retorno do voto de qualidade, destaque para a exclusão das multas favorável a PGFN. Veja mais.

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Prazo para Transação de Dívida Ativa Federal se encerra em 29 de setembro

Veja os principais pontos sobre as propostas de transação por adesão apresentadas pela PGFN.

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