STJ suspende processos sobre incidência do IRPJ e da CSLL em aplicações financeiras
Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros
Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB
Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
Receita reforça a vedação à incidência de juros sobre juros na compensação tributária
A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.
Novidades da PGFN incluem regulamentação do prejuízo fiscal e transação individual
Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
Nova Lei de Registros Públicos moderniza os cartórios brasileiros
O sistema deve ser implementado até o início de 2023 para desburocratizar o acesso aos documentos e procedimentos extrajudiciais.
Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo
Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.
Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS
O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.