Alterações nas regras para eleição de foro: o que muda com a publicação da Lei 14.879/2024
Lei exige que o foro escolhido tenha relação com o domicílio, residência ou local da obrigação, exceto em contratos consumeristas.
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O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.
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O STJ e o DREI discutiram a retirada imotivada de sócio em sociedade limitada sem prazo definido, em perspectivas distintas.
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