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IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros

Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Dicas

Saiba o que é Direito Administrativo

Entenda o que é o Direito Administrativo e todas as suas particularidades no que diz respeito à atuação prática.
Radar

Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB

Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
Artigos

Recuperação Judicial pode ser alternativa para reestruturação do passivo de empresas

Confira artigo elaborado pelo nosso time Cível sobre recuperação judicial e como utilizar corretamente essa ferramenta.
Artigos

Rescisão por comum acordo: possibilidade e cuidados

Veja análise de nossa equipe sobre a rescisão do contrato de trabalho após a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017.

Radar

Receita reforça a vedação à incidência de juros sobre juros na compensação tributária

A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.

Dicas

O que é mediação de conflitos?

Saiba como a mediação de conflitos é essencial para solucionar divergências e desafogar o Poder Judiciário.
Radar

Novidades da PGFN incluem regulamentação do prejuízo fiscal e transação individual

Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
Dicas

Reforma Trabalhista: 5 anos após lei, relembre o que prevalece

Relembre mudanças importantes instituídas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/2017.
Artigos

Implementação de penhora teimosinha contra empresas em recuperação judicial

Preparamos um artigo sobre o aumento do número de empresas em recuperação judicial e as discussões acerca da possibilidade de penhoras.

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