Publicações

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Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo

Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
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Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.

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Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal

Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
Artigos

SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo

Veja análise feita pelo time cível do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.
Radar

Decreto exclui capatazia da base do IPI, PIS, Cofins e ICMS

O Presidente da República alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a taxa capatazia.
Radar

STJ decide que o rol da ANS é taxativo

Com decisão do STJ, os convênios médicos não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS.
Dicas

Fusão de empresas: o que é, tipos de fusão e benefícios

Além de entender o conceito de fusão de empresas, conheça o que diz a lei e todas as vantagens desse processo de união de organizações.
Radar

STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV

A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.

Radar

Sócio com poderes administrativos responde por dívida no fechamento irregular de empresa

Julgamento do STJ define irresponsabilidade tributária do sócio, com poder de administração, no fechamento irregular da empresa.
Radar

Estado de SP faz nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo SEFAZ

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo liberou R$500 milhões de crédito para as empresas paulistas contribuintes do ICMS.

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