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Veja quais são as novas regras obrigacionais no Código Civil

RadarPor Donata pacecomunicacao4 de julho de 2024Deixe um comentário

O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.

Conheça nova alteração em lei para combater fraude em transações imobiliárias

ArtigosPor Donata pacecomunicacao29 de maio de 2024Deixe um comentário

A Lei nº 14.382 de 2022 alterou a redação para estabelecer a concentração dos atos na matrícula imobiliária a fim de verificar fraudes.

Lei valida contratos de boa-fé em imóveis com restrição

RadarPor Donata pacecomunicacao1 de abril de 2024Deixe um comentário

Lei 14.825 valida transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo na ausência de averbação de indisponibilidade judicial na matrícula do imóvel.

Resoluções trazem limitações ao uso de planos familiares exclusivos de previdência

RadarPor Donata pacecomunicacao5 de março de 2024Deixe um comentário

Medida evita que os planos familiares exclusivos de previdência sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório.

Publicada Lei que regula tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil

RadarPor Donata pacecomunicacao4 de março de 2024Deixe um comentário

Lei regula a Tributação de Fundos de Investimentos e Renda para Residentes no País em Aplicações Financeiras e Entidades no Exterior.

Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)

RadarPor Donata pacecomunicacao3 de janeiro de 2024Deixe um comentário

A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.

Como evitar condenações por descumprimento da LGPD

ArtigosPor Donata pacecomunicacao27 de dezembro de 2023Deixe um comentário

Você sabia que a 1ª multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada em julho de 2023? Veja aqui!

PL de autorregularização tributária é aprovado na Câmara

RadarPor Donata pacecomunicacao17 de novembro de 2023Deixe um comentário

A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.

Veja as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa

ArtigosPor admin_bvp9 de outubro de 2023Deixe um comentário

Nosso time de Direito Administrativo destacou as alterações que afetam o setor privado.

Confira as recentes alterações Legislativas do Estado de SP

RadarPor Donata pacecomunicacao26 de setembro de 2023Deixe um comentário

O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.

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