Supremo Tribunal Federal reconhece constitucional o art. 83, da Lei 9.430/96
Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.
Redução de alíquotas TIPI com efeitos em abril
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) sofreu redução de alíquotas incidentes em alguns produtos após decreto nº 10.979/2022.
Impacto da LGPD para pequenas e médias empresas
Entenda o impacto da LGPD para pequenas e médias empresas e conheça as principais medidas para a utilização consciente.
Grávidas precisam retomar às atividades presenciais
Alteração na Lei 14.151/2021 indica o retorno da empregada gestante após pandemia.