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Veja quais são as novas regras obrigacionais no Código Civil

O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.

Artigos

Conheça nova alteração em lei para combater fraude em transações imobiliárias

A Lei nº 14.382 de 2022 alterou a redação para estabelecer a concentração dos atos na matrícula imobiliária a fim de verificar fraudes.
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Lei valida contratos de boa-fé em imóveis com restrição

Lei 14.825 valida transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo na ausência de averbação de indisponibilidade judicial na matrícula do imóvel.
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Resoluções trazem limitações ao uso de planos familiares exclusivos de previdência

Medida evita que os planos familiares exclusivos de previdência sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório.

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Publicada Lei que regula tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil

Lei regula a Tributação de Fundos de Investimentos e Renda para Residentes no País em Aplicações Financeiras e Entidades no Exterior.

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Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)

A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
Artigos

Como evitar condenações por descumprimento da LGPD

Você sabia que a 1ª multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada em julho de 2023? Veja aqui!
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PL de autorregularização tributária é aprovado na Câmara

A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.
Artigos

Veja as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Nosso time de Direito Administrativo destacou as alterações que afetam o setor privado.
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Confira as recentes alterações Legislativas do Estado de SP

O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.

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