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Alterações unilaterais nos contratos com a Administração Pública

Saiba quais são as condições em que o contratado está obrigado a aceitar a alteração contratual.
Radar

Demissão sem justa causa e o julgamento do STF

Processo em discussão da Suprema Corte por enquanto não deve ser preocupante. Veja nossa análise sobre o tema.

Dicas

Como um escritório jurídico pode apoiar a implementação do ESG?

Conheça o atual panorama sobre aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa no Brasil e entenda como um escritório jurídico pode contribuir para a implementação do ESG.
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Veja algumas considerações sobre o Programa Litígio Zero

Nosso time fez um breve relato sobre o novo parcelamento instituído pelo Governo Federal.

Radar

Retorno do Voto de Qualidade é sinônimo de preocupação para os contribuintes

Pacote econômico retorna o “voto de qualidade” nos julgamentos do CARF abrindo precedente para arrecadação de imposto e não de fiscalização.
Radar

Governo Federal aumenta a tributação do PIS e da COFINS

PIS e COFINS sofrem aumento após exclusão do ICMS dos créditos dessas contribuições.
Radar

Governo realiza alterações com reflexos tributários

Presidente Lula inicia gestão com alterações legislativas com reflexos tributários, aduaneiros e econômicos.

Radar

Portaria nº 11.266/2022 excluí 50 setores beneficiados pelo Perse

Portaria reduziu de 88 para 38 as atividades que podem acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Radar

Aumento da carga tributária do PIS e da COFINS abre margens para questionamento na Justiça

Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.

Radar

Afastado o IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação

CARF afastou a incidência do IRRF em remessas efetivadas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações.

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