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Congresso derruba vetos para assegurar benefícios ao setor de eventos afetado por pandemia

Importantes itens do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos voltaram a fazer parte do texto.
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Sem alarde, Receita Federal concede benefício fiscal na venda de imóvel

Alteração na Instrução Normativa prevê isenção no IR, desde que o ganho de capital seja usado na quitação de financiamento

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STF suspende julgamento sobre o voto de qualidade após 5 votos favoráveis

Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.
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Novas regras para o trabalho home office entram em vigor

Conheça as mudanças da MP 1.108 para o trabalho remoto e o teletrabalho. A medida provisória foi publicada dia 28/03/22.
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Supremo Tribunal Federal reconhece constitucional o art. 83, da Lei 9.430/96

Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.
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Redução de alíquotas TIPI com efeitos em abril

A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) sofreu redução de alíquotas incidentes em alguns produtos após decreto nº 10.979/2022.

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Grávidas precisam retomar às atividades presenciais

Alteração na Lei 14.151/2021 indica o retorno da empregada gestante após pandemia.
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Sua empresa se beneficia do Reintegra?

Esse é um benefício fiscal cedido pelo Governo Federal para incentivar a exportação.
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Prazo para Retomada Fiscal é prorrogado

Você conhece o Programa de Retomada Fiscal? A PGFN prorrogou o prazo de adesão para final de abril.

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